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quarta-feira, novembro 14, 2012

Greve Geral, em defesa da Constituição

Artigo 21º - Direito de resistência. Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública. 


Artigo 23º - Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à protecção contra o desemprego. 

Artigo 24º - Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres e, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e a férias periódicas pagas. 

Artigo 25º - Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade. 

Artigo 26º - Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional deve ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito


a politica do Governo PSD-CDS tem violado estes e outros artigos consagrados na Carta Internacional dos Direitos Humanos das Nações Unidas, e a proposta de Orçamento de Estado para 2013 agrava essas violações. Se não for travado, este governo continuará a violar gravemente a lei internacional da ONU a que Portugal aderiu, sendo foi publicada como Lei no Diário da República, I Série A, n.º 57/78, de 9 de Março de 1978

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1 comentário:

Anónimo disse...

ONU? Defende mas é a soberania do país enquanto nação independente, e deixa de apoiar a Nova Ordem Mundial!